AREsp 1811899 - DECISAO

AREsp 1811899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para dar provimento na parte que autoriza a cobrança da taxa de fruição nos termos da sentença, por estar esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite indenização pela ocupação do imóvel para evitar enriquecimento sem causa. As demais pretensões (revisão sobre IPTU e majoração da retenção) não foram conhecidas ou reformadas por implicarem revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de prequestionamento ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Possibilitar Cobrança Da Taxa De Fruição
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição nos termos da sentença; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/aluguéis, Retenção De Valores/cláusula Penal, IPTU, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/aluguéis Retenção De Valores/cláusula Penal IPTU Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Possibilitar Cobrança Da Taxa De Fruição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição/aluguéis pelo período de ocupação do imóvel após rescisão contratual
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU no período entre a data da certidão negativa apresentada e a efetiva reintegração de posse
  3. 3 Base de cálculo do percentual de retenção (incidência sobre quantia paga ou sobre o valor total do contrato)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para dar provimento na parte que autoriza a cobrança da taxa de fruição nos termos da sentença, por estar esse entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite indenização pela ocupação do imóvel para evitar enriquecimento sem causa. As demais pretensões (revisão sobre IPTU e majoração da retenção) não foram conhecidas ou reformadas por implicarem revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de prequestionamento ou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado-lhe provimento para possibilitar a cobrança da taxa de fruição nos termos da sentença; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Condenadas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reciprocamente distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) pela recorrente e 30% (trinta por cento) pela recorrida sobre o valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença
  • Publique-se e intime-se