REsp 1931684 - DECISAO

REsp 1931684 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: ANTONIO RICARDO SCARPELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Taxa De Fruição Retenção De Valores +1 more

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ANTONIO RICARDO SCARPELLINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem similitude fática suficiente
  3. 3 afastamento da condenação relativa à taxa de fruição em face de terreno não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados em desfavor da recorrente de 10% para 12% sobre o valor a ser devolvido ao recorrido.