Pet 14206 - DECISAO

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Indeferido o efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), sendo improvável a reforma do acórdão recorrido diante do óbice da Súmula 7/STJ, e porque tampouco demonstrou o periculum in mora, razão pela qual não se justificou a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Rescisão Contratual / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos E Individuais, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Planos De Saúde Coletivos E Individuais Efeito Suspensivo Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Anulação De Rescisão Contratual / Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Perda de objeto em razão de migração para plano individual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos coletivos de adesão

Ratio Decidendi

Indeferido o efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), sendo improvável a reforma do acórdão recorrido diante do óbice da Súmula 7/STJ, e porque tampouco demonstrou o periculum in mora, razão pela qual não se justificou a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.