REsp 1914834 - DECISAO

REsp 1914834 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Lotes, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Lotes Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Sucumbência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas
  2. 2 possibilidade de cobrança e restituição de comissão de corretagem indicada em contrato
  3. 3 taxa de ocupação/taxa de fruição por não aproveitamento do bem