REsp 1792949 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque as conclusões do acórdão recorrido — de que houve distrato bilateral e cancelamento do contrato antes do pagamento da primeira parcela (impondo ausência de qualquer valor devido), bem como a declaração de abusividade da cláusula de multa — assentam-se em análise de provas e interpretação contratual, matérias vedadas ao exame nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos remanescentes não atacados e deficiências na impugnação (Súmulas 283 e 284 do STF) impedem a admissibilidade da revisão, razão pela qual manteve-se a decisão de não provimento e a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: R. MOTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Indenização, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Súmulas Incidentes Sobre Reexame De Fatos
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Parties

R. MOTA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de distrato bilateral versus desistência unilateral
  2. 2 obrigação de ressarcimento das despesas de transporte (R$ 7.095,61)
  3. 3 aplicabilidade e possível inversão/redução da multa contratual prevista no contrato (R$ 60.000,00)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as conclusões do acórdão recorrido — de que houve distrato bilateral e cancelamento do contrato antes do pagamento da primeira parcela (impondo ausência de qualquer valor devido), bem como a declaração de abusividade da cláusula de multa — assentam-se em análise de provas e interpretação contratual, matérias vedadas ao exame nesta instância pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos remanescentes não atacados e deficiências na impugnação (Súmulas 283 e 284 do STF) impedem a admissibilidade da revisão, razão pela qual manteve-se a decisão de não provimento e a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.