AREsp 1804503 - DECISAO

AREsp 1804503 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do STJ de que a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (preservação do ato jurídico perfeito) e concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora pela ausência de individualização da matrícula, determinando a restituição integral das quantias pagas com juros de mora a partir da data da citação;, estando tal entendimento alinhado ao do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Do Preço, Juros De Mora, Retenção De Valores, Retroatividade Da Lei
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Restituição Do Preço Juros De Mora Retenção De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos na rescisão
  3. 3 Caracterização de culpa da promitente vendedora e consequente restituição integral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento dominante do STJ de que a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (preservação do ato jurídico perfeito) e concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora pela ausência de individualização da matrícula, determinando a restituição integral das quantias pagas com juros de mora a partir da data da citação;, estando tal entendimento alinhado ao do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.