REsp 1931654 - DECISAO

REsp 1931654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência pacificada de que, ocorrendo atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente vendedora/construtora, é devida a indenização por lucros cessantes, presumidos durante o período de mora, sendo possível o seu cômputo mesmo quando o contrato é rescindido com restituição integral das quantias; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença que condenou ao pagamento de lucros cessantes, inclusive honorários.

Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA DE SOUZA; Recorrente: ELITON DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, com condenação ao pagamento de lucros cessantes e verba honorária.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Construtora, Restituição Integral, Força Maior, Nulidade De Aditivo Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Construtora Restituição Integral +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA DE SOUZA

Recorrente

ELITON DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da indenização por lucros cessantes com a rescisão contratual
  2. 2 presunção do dano material (lucros cessantes) em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caráter de caso fortuito ou força maior das justificativas de atraso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência pacificada de que, ocorrendo atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente vendedora/construtora, é devida a indenização por lucros cessantes, presumidos durante o período de mora, sendo possível o seu cômputo mesmo quando o contrato é rescindido com restituição integral das quantias; por isso, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença que condenou ao pagamento de lucros cessantes, inclusive honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, com condenação ao pagamento de lucros cessantes e verba honorária.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido cassado