AREsp 1579845 - DECISAO

AREsp 1579845 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Operadora De Plano De Saúde: UNIMED; Laboratório Prestador De Serviços: NÚCLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Prestação De Serviços Laboratoriais, Plano De Saúde, Notificação Prévia E Comunicação À ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 17 Da Lei 9.656/98, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Contratual Contrato De Prestação De Serviços Laboratoriais Plano De Saúde Notificação Prévia E Comunicação À ANS +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

UNIMED

Operadora De Plano De Saúde

NÚCLEO

Laboratório Prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  3. 3 incidência do art. 17, §1º, da Lei 9.656/98 sobre comunicação e prazo de 30 dias