REsp 1862010 - DECISAO

REsp 1862010 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a temas relevantes suscitados nos embargos de declaração (devolução da comissão de corretagem, danos morais e lucros cessantes), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias omitidas, considerando, subsidiariamente, a jurisprudência deste Tribunal sobre restituição integral inclusive da comissão e sobre possível indenização por lucros cessantes e danos morais conforme o período de atraso.

Parties
Recorrente: TADACHI DOS SANTOS SHINHAMA; Recorrente: TAIS TERTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Lucros Cessantes, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Danos Morais Lucros Cessantes Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TADACHI DOS SANTOS SHINHAMA

Recorrente

TAIS TERTO DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à devolução integral das quantias pagas inclusive comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a temas relevantes suscitados nos embargos de declaração (devolução da comissão de corretagem, danos morais e lucros cessantes), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias omitidas, considerando, subsidiariamente, a jurisprudência deste Tribunal sobre restituição integral inclusive da comissão e sobre possível indenização por lucros cessantes e danos morais conforme o período de atraso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos temas apontados nos embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).