AREsp 1825517 - DECISAO

AREsp 1825517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido por três motivos combinados: (i) fundamentação deficiente do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 211/STJ); e (iii) eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e o art. 85, § 11, para majorar honorários.

Parties
Autor/agravante: DANILO BITTENCOURT GARCIA; Ré/agravada: SANDRA CRISTINA ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO BITTENCOURT GARCIA

Autor/agravante

SANDRA CRISTINA ALVES SILVA

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos da Lei 8.906/94
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido por três motivos combinados: (i) fundamentação deficiente do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 211/STJ); e (iii) eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e o art. 85, § 11, para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça.