REsp 1929942 - DECISAO

REsp 1929942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 nem houve fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, apreciar a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também não prosperou por falta de similitude fática e por se fundamentar em decisão unipessoal.

Parties
Réu/recorrente: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autor/recorrido: FRANCISCO CARLOS DE MATOS; Autor/recorrido: ROSA LINDA MARIANO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu/recorrente

FRANCISCO CARLOS DE MATOS

Autor/recorrido

ROSA LINDA MARIANO DE MATOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 nem houve fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, apreciar a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também não prosperou por falta de similitude fática e por se fundamentar em decisão unipessoal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.