AREsp 1768177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a corretora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, e porque a jurisprudência dominante admite a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda é resolvido por inadimplemento do vendedor, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravado: DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA; Agravado: SELLARI DE JESUS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Corretora Imobiliária, Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Corretora Imobiliária Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento +3 more

Case Brief

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Parties

LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

DONATO MARTINS DE JESUS GARCIA

Agravado

SELLARI DE JESUS GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento
  3. 3 responsabilidade solidária entre participantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a corretora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, e porque a jurisprudência dominante admite a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda é resolvido por inadimplemento do vendedor, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.