REsp 1851404 - ACORDAO

REsp 1851404 - ACORDAO

Apesar do caráter contratual de irretratabilidade, a jurisprudência do STJ permite o desfazimento do contrato por iniciativa do comprador com restituição dos valores pagos, aplicando-se a Súmula 543; no caso concreto, a argumentação das agravantes não afastou as conclusões da decisão agravada, que se mantém, inclusive quanto ao parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos para indenizar despesas gerais do incorporador.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA LOUREIRO JOSE DE BARROS BARRETO; Autor: SYDNEY GUIMARÃES DE BARROS BARRETO; Ré: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Ré: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Irretratabilidade Da Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Em Construção Irretratabilidade Da Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA LOUREIRO JOSE DE BARROS BARRETO

Autor

SYDNEY GUIMARÃES DE BARROS BARRETO

Autor

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento contratual por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ
  3. 3 impacto do caráter irretratável/irrevogável da promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Apesar do caráter contratual de irretratabilidade, a jurisprudência do STJ permite o desfazimento do contrato por iniciativa do comprador com restituição dos valores pagos, aplicando-se a Súmula 543; no caso concreto, a argumentação das agravantes não afastou as conclusões da decisão agravada, que se mantém, inclusive quanto ao parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos para indenizar despesas gerais do incorporador.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão agravada