AREsp 1837367 - DECISAO

AREsp 1837367 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado nesta Corte (Súmula 5/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SPE CONDOMÍNIO QS 005 LTDA; Recorrida: FLAVIA FERREIRA DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SPE CONDOMÍNIO QS 005 LTDA

Recorrente

FLAVIA FERREIRA DE AVILA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência de interpretação do art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/1964 quanto ao percentual de retenção
  2. 2 abusividade de cláusula penal e possibilidade de redução com base no art. 413 do Código Civil e art. 51 do CDC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado nesta Corte (Súmula 5/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial