AREsp 1788051 - DECISAO

AREsp 1788051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu que o contrato foi renovado por intermédio da recorrida, que as notas fiscais e comprovantes indicam o mesmo número de contrato (n.º 442721000) e que não houve prova de rescisão contratual (ausência de notificação e necessidade de decisão judicial para resolução por inadimplemento); a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de pagamento de comissões enquanto vigorou o contrato.

Parties
Recorrente: AMIL; Recorrida: Acre Representações Comerciais; Contratante: KYB do Brasil; Nova Corretora: JLT Brasil Corretagem de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Corretagem, Comissões, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Corretagem Comissões Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL

Recorrente

Acre Representações Comerciais

Recorrida

KYB do Brasil

Contratante

JLT Brasil Corretagem de Seguros

Nova Corretora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à manutenção do contrato (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve rescisão contratual que afasta pagamento de comissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e decidiu que o contrato foi renovado por intermédio da recorrida, que as notas fiscais e comprovantes indicam o mesmo número de contrato (n.º 442721000) e que não houve prova de rescisão contratual (ausência de notificação e necessidade de decisão judicial para resolução por inadimplemento); a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de pagamento de comissões enquanto vigorou o contrato.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.