REsp 1922931 - DECISAO

REsp 1922931 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e por existência de fundamento inatacado suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve notificação e leilão extrajudicial com adjudicação antes do ajuizamento da ação, o que tornou improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: JUAREZ PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JUAREZ PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 validade da rescisão contratual e do leilão extrajudicial
  3. 3 adjudicação do imóvel em segunda praça antes do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e por existência de fundamento inatacado suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve notificação e leilão extrajudicial com adjudicação antes do ajuizamento da ação, o que tornou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.