AREsp 1782397 - DECISAO

AREsp 1782397 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido sobre pontos fundamentais (incompleta purgação da mora e atraso de parcelas vencidas após a propositura), o que autoriza o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: CELSO PAULO DE OLIVEIRA; Autor: TEREZINHA MACHADO DE OLIVEIRA; Autor: MARIA APARECIDA ALVES; Autor: CARLOS ALBERTO ALVES; Réu: EDUARDO LUDWUIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Arrendamento C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento Rural, Purga Da Mora, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Agrário Rescisão Contratual Arrendamento Rural Purga Da Mora Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO PAULO DE OLIVEIRA

Autor

TEREZINHA MACHADO DE OLIVEIRA

Autor

MARIA APARECIDA ALVES

Autor

CARLOS ALBERTO ALVES

Autor

EDUARDO LUDWUIG

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Arrendamento C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompleta purgação da mora
  2. 2 omissão quanto ao atraso no pagamento de parcelas vencidas após a propositura da ação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o NCPC (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão recorrido sobre pontos fundamentais (incompleta purgação da mora e atraso de parcelas vencidas após a propositura), o que autoriza o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.