AREsp 1835697 - DECISAO

AREsp 1835697 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; que o embargo do Ministério Público não afasta a mora da construtora, sendo ela responsável pelas consequências do atraso; e que, diante da disparidade contratual de penalidades, é possível adequar a cláusula para impor à incorporadora a penalidade contratualmente prevista em favor dos compradores (inclusive honorários de 10%), razão por que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JULIANA GASPAR NÓBREGA; Autor: FÁBIO ADRIANO TAETTI KONZE; Ré: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Dano Moral (compra E Venda De Imóvel Na Planta) / Agravos/recursos No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Cláusula Penal, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fato Do Príncipe
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Cláusula Penal Multa Moratória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JULIANA GASPAR NÓBREGA

Autor

FÁBIO ADRIANO TAETTI KONZE

Autor

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Dano Moral (compra E Venda De Imóvel Na Planta) / Agravos/recursos No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o embargo/ato administrativo (fato do príncipe) afasta a responsabilidade civil da construtora
  2. 2 se é cabível a inversão/adequação da cláusula penal contratual
  3. 3 se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; que o embargo do Ministério Público não afasta a mora da construtora, sendo ela responsável pelas consequências do atraso; e que, diante da disparidade contratual de penalidades, é possível adequar a cláusula para impor à incorporadora a penalidade contratualmente prevista em favor dos compradores (inclusive honorários de 10%), razão por que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.