REsp 1935504 - DECISAO

REsp 1935504 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o entendimento segundo o qual o prazo de tolerância é de, no máximo, 180 dias corridos, verificou que o habite-se foi expedido após o término desse prazo e que não houve prova de disponibilização física do imóvel aos autores, de modo que a incorporadora foi responsabilizada pela mora; além disso, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MAURÍCIO PERES DE OLIVEIRA; Autor: VANESSA CHIARELLI; Recorrente (incorporadora): SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Habite Se, Mora Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância +4 more

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Parties

MAURÍCIO PERES DE OLIVEIRA

Autor

VANESSA CHIARELLI

Autor

SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente (incorporadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 validade da cláusula de prazo de tolerância contada em dias úteis e limite de 180 dias
  3. 3 existência de culpa/mora da incorporadora pela não entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o entendimento segundo o qual o prazo de tolerância é de, no máximo, 180 dias corridos, verificou que o habite-se foi expedido após o término desse prazo e que não houve prova de disponibilização física do imóvel aos autores, de modo que a incorporadora foi responsabilizada pela mora; além disso, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.