REsp 1926633 - DECISAO

REsp 1926633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamentos não impugnados pelo recorrente (falta de comprovação de corretagem e ausência de efetiva ocupação), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o aresto está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) sobre arras e percentuais de retenção, justificando a manutenção da decisão de instância ordinária.

Parties
Recorrente: AGROSETA - GAIVOTA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autora/recorrida: ANA CARLA HERNANDES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação, Taxa De Corretagem, Arras Confirmatórias, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação Taxa De Corretagem Arras Confirmatórias +3 more

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Parties

AGROSETA - GAIVOTA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

ANA CARLA HERNANDES MARCIANO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015, Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 natureza jurídica das arras e possibilidade de retenção na resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de demonstração de violação de dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamentos não impugnados pelo recorrente (falta de comprovação de corretagem e ausência de efetiva ocupação), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o aresto está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) sobre arras e percentuais de retenção, justificando a manutenção da decisão de instância ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido na parte em que afastou as taxas de corretagem e de ocupação e fixou juros de mora a partir do trânsito em julgado
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor da condenação