REsp 1598913 - DECISAO

REsp 1598913 - DECISAO

Parties
Recorrente: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI; Recorrente: ANDERSON MELLO ROBERTO; Recorrente: GRACE BELL BORTOLUZZI; Apelada: Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda. - BBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Arrependimento, Restituição De Valores, Ação Civil Pública, Bloqueio De Valores, Revelia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Direito De Arrependimento Restituição De Valores Ação Civil Pública Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

Recorrente

ANDERSON MELLO ROBERTO

Recorrente

GRACE BELL BORTOLUZZI

Recorrente

Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda. - BBOM

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 restituição de valores decorrente de rescisão contratual
  3. 3 conflito entre ação individual e ação civil pública com valores judicialmente bloqueados