AREsp 1746074 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que o agravo impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não restou comprovado o dano moral e que a culpa exclusiva da promitente vendedora impõe a restituição integral das parcelas pagas, sendo inviável acolher a tese de caso fortuito/força maior ou redimensionar a sucumbência sem reexaminar o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: LUCIENE MARQUES DA SILVA; Agravado: CARLOS WAGNER PADILHA DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Presidência; Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Dano Moral, Sucumbência, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Dano Moral Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

LUCIENE MARQUES DA SILVA

Agravado

CARLOS WAGNER PADILHA DO VALLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Presidência; Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em rescisão contratual
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que o agravo impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não restou comprovado o dano moral e que a culpa exclusiva da promitente vendedora impõe a restituição integral das parcelas pagas, sendo inviável acolher a tese de caso fortuito/força maior ou redimensionar a sucumbência sem reexaminar o suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.