AREsp 1811983 - DECISAO

AREsp 1811983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos, por prevalecer o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual de 25% é adequado para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral, não havendo elementos no acórdão de origem que justifiquem a redução para 10%; quanto à comissão de corretagem, manteve-se a conclusão do tribunal de origem por ser necessária verificação fático-probatória sobre a informação prévia, o que é vedado ao STJ pelo óbice das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção Em Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios, Obstáculo Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Percentual De Retenção Em Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Juros Moratórios Obstáculo Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do percentual de retenção em rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos, por prevalecer o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual de 25% é adequado para indenizar despesas gerais e compensar o rompimento unilateral, não havendo elementos no acórdão de origem que justifiquem a redução para 10%; quanto à comissão de corretagem, manteve-se a conclusão do tribunal de origem por ser necessária verificação fático-probatória sobre a informação prévia, o que é vedado ao STJ pelo óbice das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela recorrida.
  • Intimem-se.