REsp 1935572 - DECISAO

REsp 1935572 - DECISAO

O STJ considerou que o atraso injustificado na entrega demonstrou a culpa exclusiva da vendedora, mantendo a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ, mas entendeu que o mero atraso, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, razão pela qual afastou a condenação por danos morais; procedeu-se ainda à redistribuição do ônus sucumbencial (autora 30% e ré 70%) e fixação de honorários em 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Ônus Sucumbencial, Prescrição
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Parties

Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução integral das parcelas em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em rescisão contratual
  3. 3 caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o atraso injustificado na entrega demonstrou a culpa exclusiva da vendedora, mantendo a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ, mas entendeu que o mero atraso, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, razão pela qual afastou a condenação por danos morais; procedeu-se ainda à redistribuição do ônus sucumbencial (autora 30% e ré 70%) e fixação de honorários em 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Redistribuir o ônus sucumbencial: parte autora responsável por 30% e parte ré responsável por 70% das custas processuais e honorários