REsp 1936643 - DECISAO

REsp 1936643 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial; inadmissibilidade quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); afastada a condenação do recorrente ao pagamento por fruição/ocupação do imóvel em razão da jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes que fixam parâmetro de retenção), restabelecendo-se a sentença que determinou restituição de 80% dos valores pagos (retenção de 20%) em razão da ausência de pedido da parte contrária para majorar o percentual, evitando o non reformatio in pejus; alteração de fundamento fático (data do contrato) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PHELIPE TEODORO SANTOS DE SOUZA; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato, Retenção De Valores, Fruição/ocupação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Distrato Retenção De Valores Fruição/ocupação +2 more

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Parties

PHELIPE TEODORO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação temporal da Lei 13.786/18
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento por fruição/ocupação do bem

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial; inadmissibilidade quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ); afastada a condenação do recorrente ao pagamento por fruição/ocupação do imóvel em razão da jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes que fixam parâmetro de retenção), restabelecendo-se a sentença que determinou restituição de 80% dos valores pagos (retenção de 20%) em razão da ausência de pedido da parte contrária para majorar o percentual, evitando o non reformatio in pejus; alteração de fundamento fático (data do contrato) exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • afastar a condenação do recorrente ao pagamento de valores a título de fruição/ocupação do bem imóvel
  • restabelecer a sentença de fls. 329/332 que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos