AREsp 1778513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não efetuaram, no prazo legal, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/15, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravantes: JULIANE LIDIA CAMARA DE BARROS; Agravantes: JACQUES BARNABE DE SOUZA; Agravados: AVANCE BRASIL BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (anterior denominação de GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.); Agravados: CONDESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Taxas De Corretagem, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/15
Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Taxas De Corretagem Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

JULIANE LIDIA CAMARA DE BARROS

Agravantes

JACQUES BARNABE DE SOUZA

Agravantes

AVANCE BRASIL BROKERS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (anterior denominação de GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.)

Agravados

CONDESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo quando ausente comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por não complementação do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não efetuaram, no prazo legal, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/15, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno