AREsp 1705447 - ACORDAO

AREsp 1705447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento válido da matéria (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para justificar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada diante da ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto impugnado; além disso permaneceu incontroversa a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre parte da matéria.

Parties
Agravante: SANCHES PROMOTORA E VENDAS LTDA; Agravado: RODRIGO MARTINZ FILIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.705.447 SP (2020/0121184 6) / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Contrato De Franquia Prequestionamento Ficto Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANCHES PROMOTORA E VENDAS LTDA

Agravante

RODRIGO MARTINZ FILIPINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.705.447 SP (2020/0121184 6) / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento válido da matéria (não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para justificar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada diante da ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto impugnado; além disso permaneceu incontroversa a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre parte da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso não provido.