AREsp 1849208 - DECISAO

AREsp 1849208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incida a partir de cada desembolso; quanto ao pedido de dano moral, manteve-se a decisão de origem porquanto sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO; Agravante: EDUARDO BAIRAO SPELZON; Agravada: FERNANDEZ& BOGOSSIAN DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A; Agravada: RODOBÉNS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dever De Informação Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO

Agravante

EDUARDO BAIRAO SPELZON

Agravante

FERNANDEZ& BOGOSSIAN DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A

Agravada

RODOBÉNS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição em rescisão contratual
  2. 2 existência de ato ilícito suficiente a ensejar dano moral por omissão de informação sobre estação de esgoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incida a partir de cada desembolso; quanto ao pedido de dano moral, manteve-se a decisão de origem porquanto sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incida a partir de cada desembolso.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.