REsp 1135810 - DECISAO

REsp 1135810 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou falhas na execução imputáveis à recorrente e não comprovados prejuízos passíveis de indenização; a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Recorrente: Ster Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato Administrativo, Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Rescisão Contratual Contrato Administrativo Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa Interpretação Contratual +4 more

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Parties

Ster Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 319, 330, 535, II, do CPC/1973 e art. 65, II, da Lei 8.666/1993
  2. 2 omissão do acórdão recorrido
  3. 3 suposta revelia da parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou falhas na execução imputáveis à recorrente e não comprovados prejuízos passíveis de indenização; a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, impedido pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.