AREsp 1822703 - ACORDAO

AREsp 1822703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que a questão do termo inicial dos juros de mora está preclusa por ter sido fixada na sentença e não modificada pelo acórdão transitado em julgado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Autor (falecido): GALIBAR BARBOSA FILHO; Autora: SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES; Herdeira Habilitada: CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA; Herdeiro Habilitado: MATEUS ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

GALIBAR BARBOSA FILHO

Autor (falecido)

SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES

Autora

CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA

Herdeira Habilitada

MATEUS ROCHA BARBOSA

Herdeiro Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios na rescisão contratual
  3. 3 Preclusão e prioridade da coisa julgada sobre matéria fixa na sentença não modificada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que a questão do termo inicial dos juros de mora está preclusa por ter sido fixada na sentença e não modificada pelo acórdão transitado em julgado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 283/STF.