AREsp 1811301 - DECISAO

AREsp 1811301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento quanto ao percentual de retenção em conformidade com a Súmula 568/STJ e, no ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios, deu-se provimento para determinar que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Ademais, não se verificou omissão ou fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Autor: Pedro Henrique Almeida de Sá; Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Arras, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros Moratórios Arras Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Pedro Henrique Almeida de Sá

Autor

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 percentual de retenção em rescisão de compromisso de compra e venda (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento quanto ao percentual de retenção em conformidade com a Súmula 568/STJ e, no ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios, deu-se provimento para determinar que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Ademais, não se verificou omissão ou fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.