AREsp 1811583 - DECISAO

AREsp 1811583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo se houver previsão contratual mais benéfica ao comprador; afastou-se a conclusão do Tribunal de origem que havia fixado retenção em 12,3% por ausência de indicação de peculiaridade que justificasse redução do parâmetro firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: San Antônio Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 543/stj, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Restituição De Valores +5 more

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Parties

San Antônio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Redução ou manutenção do percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Aplicação da Súmula 543 do STJ sobre restituição imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo se houver previsão contratual mais benéfica ao comprador; afastou-se a conclusão do Tribunal de origem que havia fixado retenção em 12,3% por ausência de indicação de peculiaridade que justificasse redução do parâmetro firmado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador, exceto se houver previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador
  • Publique-se.