AREsp 1845240 - DECISAO

AREsp 1845240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido comprovado o inadimplemento, sendo o pagamento final condicionado à outorga da ANEEL, evento ainda não ocorrido.

Parties
Agravante: EDSON NOLASCO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Contratos, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratos Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON NOLASCO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do artigo 475 do Código Civil
  2. 2 comprovação do inadimplemento contratual para rescindir contrato
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido comprovado o inadimplemento, sendo o pagamento final condicionado à outorga da ANEEL, evento ainda não ocorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial