AREsp 1786888 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou culpa exclusiva das agravantes na rescisão contratual, impondo a devolução integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, e porque as agravantes não indicaram o dispositivo federal supostamente violado quanto aos juros de mora, o que torna a insurgência incabível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Incorporação Garden Ltda.; Agravante: Incorporação Garden Ltda. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Juros De Mora Súmula 543/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Incorporação Garden Ltda.

Agravante

Incorporação Garden Ltda. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal em recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou culpa exclusiva das agravantes na rescisão contratual, impondo a devolução integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, e porque as agravantes não indicaram o dispositivo federal supostamente violado quanto aos juros de mora, o que torna a insurgência incabível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.