AREsp 1821597 - DECISAO

AREsp 1821597 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ pacificou que a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição em rescisão contratual promovida pelo comprador, incide a partir de cada desembolso, e que o Tema 1.002/STJ disciplina o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) quando aplicável; assim, não houve violação apontada que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Precedente Repetitivo (tema 1002/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Restituição De Valores +2 more

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária na restituição de parcelas pagas em promessa de compra e venda rescindida por iniciativa do comprador: desembolso de cada parcela ou trânsito em julgado?
  2. 2 Aplicação do Tema 1002/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora quando a resolução é pleiteada pelo comprador de forma diversa da cláusula penal.
  3. 3 Admissibilidade de alteração de pedido em grau recursal (julgamento extra petita) quanto à cláusula contratual não impugnada na inicial.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ pacificou que a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição em rescisão contratual promovida pelo comprador, incide a partir de cada desembolso, e que o Tema 1.002/STJ disciplina o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) quando aplicável; assim, não houve violação apontada que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.