AREsp 1851737 - DECISAO

AREsp 1851737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recolhimento integral do montante condenatório pelas agravantes, sem reservas capazes de demonstrar incompatibilidade com a vontade de recorrer, constitui aceitação tácita do decisório e configura preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC); ademais, a pretensão de reexame do acervo fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c), e não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HC INCORPORADORA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Vício De Qualidade, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

HC INCORPORADORA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do equivalente à condenação, mesmo com ressalva, configura aceitação tácita e gera preclusão lógica prevista no art. 1.000 do CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial (alínea c) passível de conhecimento diante da alegada questão
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de sanamento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recolhimento integral do montante condenatório pelas agravantes, sem reservas capazes de demonstrar incompatibilidade com a vontade de recorrer, constitui aceitação tácita do decisório e configura preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC); ademais, a pretensão de reexame do acervo fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c), e não se constatou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.