REsp 1935824 - DECISAO

REsp 1935824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da jurisprudência do STJ quando a rescisão decorre de inadimplemento do promitente vendedor (Súmula 543/STJ); afastou-se a condenação por danos morais por entender que o dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel não se presume e não houve nos autos prova de circunstâncias excepcionais; afastou-se também a multa por embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Parties
Recorrente: JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: KAROLINE FERREIRA ALVES AGUIAR; Recorrido: RODRIGO SOUSA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel, Mora Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Compra E Venda De Imóvel Mora Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas +3 more

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Parties

JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

KAROLINE FERREIRA ALVES AGUIAR

Recorrido

RODRIGO SOUSA DE AGUIAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CDC, CPC e CC alegada pelo recorrente
  2. 2 presença ou ausência de mora na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de restituição integral das parcelas pagas após rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da jurisprudência do STJ quando a rescisão decorre de inadimplemento do promitente vendedor (Súmula 543/STJ); afastou-se a condenação por danos morais por entender que o dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel não se presume e não houve nos autos prova de circunstâncias excepcionais; afastou-se também a multa por embargos de declaração por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais
  • Afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem relativa aos embargos de declaração