REsp 1935235 - DECISAO

REsp 1935235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação crucial do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 diante da ausência de mora), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão por que se manteve o acórdão e rejeitou-se o recurso.

Parties
Recorrente: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de rescisão por iniciativa do adquirente/devedor fiduciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentação crucial do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 diante da ausência de mora), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, razão por que se manteve o acórdão e rejeitou-se o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 18% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrido.