AREsp 1263885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões foram insuficientes para modificar o entendimento recorrido; a revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; a análise preliminar de admissibilidade efectuada pelo Presidente do Tribunal local não configura usurpação de competência nos termos da Súmula 123/STJ; e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 123/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 abusividade da cláusula contratual de retenção de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões foram insuficientes para modificar o entendimento recorrido; a revisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; a análise preliminar de admissibilidade efectuada pelo Presidente do Tribunal local não configura usurpação de competência nos termos da Súmula 123/STJ; e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à nulidade da cláusula de retenção e à fixação do percentual de retenção em 12%