REsp 1935560 - DECISAO

REsp 1935560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve inadimplemento da vendedora por atraso na entrega do imóvel, justificando a resolução do contrato, a restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem) e indenização por lucros cessantes, além de ser aplicável a legislação consumerista; as razões da recorrente não demonstraram dissídio jurisprudencial ou ofensa legal apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrida: Márcia Sodré Alves; Ré/recorrente: Tefisa Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (improvido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Indenização, Restituição De Quantias Pagas, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Indenização +2 more

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Parties

Márcia Sodré Alves

Autora/recorrida

Tefisa Empreendimentos e Participações S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem
  3. 3 concessão de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve inadimplemento da vendedora por atraso na entrega do imóvel, justificando a resolução do contrato, a restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem) e indenização por lucros cessantes, além de ser aplicável a legislação consumerista; as razões da recorrente não demonstraram dissídio jurisprudencial ou ofensa legal apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.