AREsp 1823828 - DECISAO

AREsp 1823828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) as despesas condominiais e o IPTU são devidos somente após a imissão na posse (Súmula 568); (ii) a correção monetária para devolução de parcelas incide desde a data de cada desembolso; (iii) os juros de mora, quando aplicáveis, incidem a partir do trânsito em julgado; e (iv) aplica-se o entendimento sobre retenção de quantias em distratos conforme Súmula 543. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite legal.

Parties
Autora: MARINA MISSON (MARINA); Ré: TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Novo Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Despesas Condominiais, IPTU, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Despesas Condominiais IPTU +3 more

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Parties

MARINA MISSON (MARINA)

Autora

TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Novo Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU
  2. 2 termo inicial da correção monetária para devolução de parcelas
  3. 3 incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) as despesas condominiais e o IPTU são devidos somente após a imissão na posse (Súmula 568); (ii) a correção monetária para devolução de parcelas incide desde a data de cada desembolso; (iii) os juros de mora, quando aplicáveis, incidem a partir do trânsito em julgado; e (iv) aplica-se o entendimento sobre retenção de quantias em distratos conforme Súmula 543. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.