AREsp 246787 - DECISAO

AREsp 246787 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática quanto ao trâmite (em razão de constatação do extravio da folha fl. 278), mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo principal porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as teses relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas na origem, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOSELENE APARECIDA SILVA ONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Nulidade De Atos Jurídicos, Hipoteca, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusulas Abusivas Nulidade De Atos Jurídicos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELENE APARECIDA SILVA ONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 47, 51 e 53 do CDC
  2. 2 alegada violação aos artigos 145, 235, I e 735 do CC/16
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática quanto ao trâmite (em razão de constatação do extravio da folha fl. 278), mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo principal porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as teses relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas na origem, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao agravo.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e, de plano, negar provimento ao agravo.
  • Publique-se.