REsp 1932242 - DECISAO

REsp 1932242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.; Recorrido: ALEXSANDRO MOREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Restituição De Quantia Paga) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Administrativo Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Recorrente

ALEXSANDRO MOREIRA

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Restituição De Quantia Paga) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 283/STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Manutenção do acórdão recorrido.