REsp 1932242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois faltou similitude fática entre os precedentes apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Autor: ALEXSANDRO MOREIRA; Ré: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré: SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome: Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios

CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Morais Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

ALEXSANDRO MOREIRA

Autor

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
2 ocorrência de julgamento extra petita no acórdão de origem
3 consequências do atraso na entrega do imóvel (rescisão e restituição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois faltou similitude fática entre os precedentes apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)