REsp 1900504 - DECISAO

REsp 1900504 - DECISAO

No caso de terreno não edificado não se verifica a fruição que justificaria o pagamento da taxa de ocupação, pois ausente o empobrecimento do vendedor e o enriquecimento do comprador decorrente de uso/possibilidade de fruição; assim, afasta-se a condenação ao pagamento da indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Ademais, o recurso foi apreciado sob as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autora: GINA MARIA DOS SANTOS (GINA); Ré: EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALENTIM GENTIL SPE - LTDA. (EUROPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação/fruição do imóvel (terreno não edificado).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Parcelas, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Retenção De Parcelas Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

GINA MARIA DOS SANTOS (GINA)

Autora

EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALENTIM GENTIL SPE - LTDA. (EUROPA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição sobre terreno não edificado
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que prevê taxa de ocupação
  3. 3 Percentual de retenção das parcelas pagas em desfazimento contratual

Ratio Decidendi

No caso de terreno não edificado não se verifica a fruição que justificaria o pagamento da taxa de ocupação, pois ausente o empobrecimento do vendedor e o enriquecimento do comprador decorrente de uso/possibilidade de fruição; assim, afasta-se a condenação ao pagamento da indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Ademais, o recurso foi apreciado sob as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação/fruição do imóvel (terreno não edificado).

Orders

  • Afastada a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade/ocupação do imóvel.
  • Ônus de sucumbência repartidos: 75% a cargo da recorrida e 25% a cargo da recorrente.