REsp 1927647 - DECISAO

REsp 1927647 - DECISAO

O Tribunal entendeu comprovado o atraso injustificado na conclusão das obras pelo apelante, caracterizando sua mora e justificando a resolução do contrato; por ser inadimplemento do vendedor, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e do art. 475 do Código Civil, impondo restituição integral das parcelas pagas (incluindo comissão de corretagem), afastando-se a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; além disso, não cabe ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais neste recurso especial, e houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos legais alegadamente violados.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora (inadimplemento), Restituição De Parcelas Pagas, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Comissão De Corretagem, Preclusão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Mora (inadimplemento) Restituição De Parcelas Pagas Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inadimplemento contratual por parte da recorrente (mora)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem em caso de resolução por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu comprovado o atraso injustificado na conclusão das obras pelo apelante, caracterizando sua mora e justificando a resolução do contrato; por ser inadimplemento do vendedor, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e do art. 475 do Código Civil, impondo restituição integral das parcelas pagas (incluindo comissão de corretagem), afastando-se a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997; além disso, não cabe ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais neste recurso especial, e houve deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos legais alegadamente violados.