REsp 1933255 - DECISAO

REsp 1933255 - DECISAO

Parties
Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: MARCIA PACHECO GIORANELLI COSTA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Provido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição De Taxa De Obra, Inadimplemento Contratual, Mora Na Entrega De Imóvel, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Cláusula Penal Restituição De Taxa De Obra +4 more

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

MARCIA PACHECO GIORANELLI COSTA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 restituição da "taxa de obra" por período superior ao contratual
  3. 3 acúmulo de multa moratória/compensatória com indenização por danos morais (dupla indenização)