AREsp 1865500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Lei N.º 13.786/18, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Lei N.º 13.786/18 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 retroatividade da Lei n.º 13.786/18
  3. 3 validade de cláusula que transfere pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial