AREsp 1822813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou dispositivo infraconstitucional quanto ao percentual de retenção, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento do acórdão quanto à obrigação de informação e ao valor da comissão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Autor/recorrido: FLÁVIO ROBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EMISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FLÁVIO ROBERTO ALVES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dever de informação sobre comissão de corretagem e percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou dispositivo infraconstitucional quanto ao percentual de retenção, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento do acórdão quanto à obrigação de informação e ao valor da comissão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.