REsp 1897794 - DECISAO

REsp 1897794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do NCPC e da necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/apelante Adesivo No Tj/sp / Recorrido No STJ: ANDRÉ LUIZ BORGES (ANDRÉ); Réu/apelante No STJ: LOTEAMENTO JARDIM NUNES 2 SPE LTDA. (LOTEAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BORGES (ANDRÉ)

Autor/apelante Adesivo No Tj/sp / Recorrido No STJ

LOTEAMENTO JARDIM NUNES 2 SPE LTDA. (LOTEAMENTO)

Réu/apelante No STJ

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113, 421 e 422 do CC
  2. 2 prequestionamento e art. 1.025 do NCPC
  3. 3 aplicação da taxa de ocupação em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do NCPC e da necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANDRÉ em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.